Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica

As Coordenadorias de Violência Doméstica dos Tribunais de Justiça (CEVIDs) foram instituídas pela Resolução n.º 128/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento à Constituição Federal (art. 226, §8.º) e à Lei Maria da Penha (n.º 11.340/2006).  As CEVIDs são dirigidas por magistrado(a) com competência jurisdicional ou reconhecida experiência na área de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como, são adaptadas com equipe multidisciplinar própria, composta por técnicos colaboradores, e de equipe de pessoal de apoio administrativo.

COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - CEVID-TJRR

Criada em 17 de maio de 2012, pela Resolução n.º 29/2012 do TJRR, a Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica é órgão permanente de assessoria do Tribunal de Justiça de Roraima, que tem como atribuições principais contribuir para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário, atuando, sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na política de enfrentamento e combate da violência contra as mulheres e no cumprimento dos dispositivos legais que protegem a mulher da violência doméstica e familiar. 

Histórico

A CEVID-TJRR inicialmente (maio de 2012) funcionou junto ao 1.º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Espaço da Cidadania da Faculdade Cathedral de Boa Vista – RR. Em dezembro de 2015, com a inauguração de novo prédio para abrigar as unidades criminais do Poder Judiciário Estadual, passou a funcionar nas instalações do Fórum Criminal Min. Evandro Lins e Silva.

De início, as atividades da Coordenadoria se voltaram aos empreendimentos necessários à instalação de uma mínima estrutura (material-logística e técnico-profissional) e aos atendimentos das necessidades geradas das demandas do 1.º Juizado de Violência Doméstica. Paralelamente, passou-se à elaboração de projetos e à construção dos demais processos ao desenvolvimento de suas atividades.

A partir dos anos de 2014 e 2015, com um maior crescimento das demandas e da complexidade das causas, a Coordenadoria passou a realizar parcerias com órgãos e instituições públicos e particulares, nas esferas federais, estaduais e municipais, para a execução dos programas e desenvolvimento das ações regulares, passando, além dos atendimentos e acompanhamentos dos casos de violência doméstica, a realizar cursos de capacitação e de outras atividades educativas abordando a temática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

A partir da instalação do 2.º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (em maio de 2017); das ações instituídas pela Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário (Res. CNJ 254/2018), os trabalhos da Coordenadoria foram cada vez mais se diversificando, ampliando seu papel na Rede de Atendimento e sua atuação nas políticas públicas de combate à violência contra as mulheres, no âmbito do Judiciário Estadual.

2012
Instalação física, composição e funcionamento da CEVID.
2013
Mapeamento da Rede de atendimento à mulher e da Violência Doméstica contra mulher, a partir das demandas de Medidas Protetivas, e elaboração dos processos para desenvolvimento de programas/ações.
2014
Capacitação das Polícias Civil e Militar sobre Violência Doméstica. Campanhas de sensibilização sobre o tema nas escolas públicas. Elaboração de projetos das ações de combate à violência contra mulher. Celebração de Termos de cooperação para a execução de projetos.
2015
Celebração de Convênios de cooperação técnica para desenvolvimento das ações da CEVID. Realização das primeiras Semanas da Justiça pela Paz em Casa. Implantação de programas de patrulhamento para mulheres beneficiárias de medidas protetivas de urgência; de divulgação da Lei Maria da Penha e de debates sobre direitos humanos, equidade de gênero, raça ou etnia nas escolas públicas municipais. Lançamento de cartilha sobre combate à violência doméstica e familiar.
2016
Capacitações, por meio de cursos e palestras, na capital e no interior, de diferentes atores que compõem a rede de proteção à mulher; de Oficiais de Justiça do TJRR, para melhor atuarem no cumprimento de mandados dos feitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Concurso de ideias para campanhas de combate à violência doméstica. Campanhas informativas, educativas e palestras de sensibilização sobre o tema violência contra a mulher e realização das Semanas da Justiça pela Paz em casa.
2017
Capacitação sobre os temas: Direitos Humanos, Igualdade de Gênero e Lei Maria da Penha dentro das Unidades Básicas de Saúde da Capital. Semanas da Justiça pela Paz em Casa, Fóruns, debates, palestras, outras atividades informativas e de combate à violência doméstica e familiar, nas datas anuais que marcam o combate à violência contra a mulher. Parcerias com instituições públicas e privadas para projetos sociais com orientações profissionais que levem os autores de violência doméstica.

Principais ações

GALERIA DOS COORDENADORES

Ao longo de seu funcionamento, a CEVID-TJRR tem(ve) em sua direção-coordenação os seguintes juízes e juízas atuantes na área de violência doméstica e familiar contra a mulher:

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JEFFERSON FERNANDES DA SILVA

De Fev 2012 a Abr 2013

Titular no Juizado de Violência Doméstica: de 15.12.2010 a 17.04.2013 Aposentado como Desembargador em 05.02.2021.

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MARIA APARECIDA CURY

De Jun 2013 a Set 2019

Titular do 1.º Juizado de Violência Doméstica: de 05.06.2013 a 30.09.2019. Aposentada em 1.º.10.2019.

jaime

JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA

De Out 2019 a Fev 2021

Titular do 2.º Juizado de Violência Doméstica, desde 05.07.2018.

SUELEM-ALVES

SUELEM MARCIA SILVA ALVES

Desde Fevereiro 2021

Titular do 1.º Juizado da Violência Doméstica, desde 14.08.2020.